Cotas eleitorais

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A advogada e professora Juliana Freitas debate a lei de cotas eleitorais e sua influência sobre as candidaturas de mulheres.
Em 1995, ingressou no sistema jurídico brasileiro a Lei nº 9.100, de 29 de setembro, estabelecendo normas para serem utilizadas na realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996. Dentre as normas aprovadas, foi instaurada também regra prevista no artigo 11, parágrafo 3º, que possui o objetivo de estabelecer o percentual de 20%, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação preenchidas por candidaturas de mulheres. 

Apesar de alguns avanços nos últimos anos, a justiça brasileira ainda não garante a isonomia de gênero no processo eleitoral. (Foto: Kleyton Silva)

Após dois anos de vigência, a previsão de vaga sexista foi modificada pela lei nº 9.504/97, marcando avanços e retrocessos quanto ao sistema de cotas. Sob a perspectiva de evolução normativa, além do aumento do percentual distribuído de modo a minimizar a disparidade de candidatura por gênero, saltando o mínimo de 20 para 30%, e o máximo, diminuindo de 80 para 70%, a nova lei não definiu o quantitativo percentual por sexo.

Ao passo que a lei anterior estabelecia que às mulheres cabia, tão somente, o piso de vagas e aos homens o teto, a lei das eleições, como se conhece a lei nº 9.504/97, estipulou a proporção de 30 a 70%, independentemente do gênero que preencherá cada qual desses percentuais, podendo, portanto, o percentual mínimo ser preenchido por homens e o máximo por mulheres. Além desses aspectos, a exigência de cotas de gênero foi ampliada, para alcançar não apenas as candidaturas aos cargos proporcionais municipais, mas também aqueles alocados em níveis estaduais, distrital e federal.

O partido político que observasse a regra de reservar vagas às mulheres durante as convenções, estaria apto a concorrer ao pleito, mesmo que essas candidatas não chegassem até as urnas.

Por outro lado, enquanto a lei mais antiga definia que o percentual legal fosse observado nas candidaturas deferidas – que são aquelas validadas pela Justiça e que chegam a concorrer ao pleito- a lei nº 9.504/97 apenas exigia uma reserva de vagas para candidaturas de cada sexo, o que poderia significar que atendida à obrigatoriedade do percentual para garantir a igualdade de gênero, o partido político ou coligação que observasse a regra de reservar vagas às mulheres durante as convenções, estaria apto a concorrer ao pleito, mesmo que essas candidatas não chegassem até as urnas.

Para pacificar essas possíveis brechas geradas em virtude da aplicação da norma, ingressou no plexo jurídico-normativo a lei nº 12.034, de 2009, alterando a redação do artigo 10, parágrafo 3º, da lei das eleições, ao definir que as cotas de gêneros estariam cumpridas pelos partidos políticos ou coligações desde que as candidaturas deferidas efetivamente pelo sistema judiciário eleitoral atendessem à essa diretriz. De fato, esperamos que essa discussão não venha mais à baila, visto que o simples requerimento de candidatura não implica no seu deferimento, e, seguramente, o critério estabelecido para cotas de gênero na política alcança o das candidaturas efetivadas, e, portanto, definitivamente postas sob o julgo democrático popular, e não mais pendentes de um julgamento técnico-judicial.

A previsão de cota de candidatura por gênero não opera nenhuma força efetiva se, internamente, os partidos políticos deliberarem não apoiar financeiramente as candidatas

A despeito de superadas essas discussões – pelo menos assim esperamos! -os problemas em relação à legitimidade da representação feminina nas Casas Legislativas ainda persistem. Enfrentemos, entretanto, apenas um deles, o que diz respeito ao seguinte questionamento: qual a eficácia da exigência legal que prevê o preenchimento de candidaturas para os cargos proporcionais, se, para além dessa regra, não existe uma imposição normativa que permeie as demais fases do processo eleitoral, com a igual finalidade de garantir, pelo menos, o mesmo percentual de representatividade feminina no âmbito das Casas Legislativas?

Se cabe aos partidos políticos dar subsídios para que seus candidatos concorram em igualdade de oportunidades às vagas que pleiteiam nas Casas Legislativas, portanto, presume-se, que são distribuídos de forma equitativa entre os candidatos convencionados não apenas a verba proveniente do fundo partidário como também o tempo gratuito na TV e na rádio. Certo? Errado! Porque se trata de matéria interna e, sendo assim, a executiva dos partidos políticos é que decide como, quanto e para quem tais recursos serão destinados. 

A previsão de cota de candidatura por gênero, portanto, não opera nenhuma força efetiva se, internamente, os partidos políticos deliberarem não apoiar financeiramente, acompanhando o mínimo e o máximo estabelecido por lei.

Ainda estamos muito aquém do que pretende a real igualdade de gênero na política

Admitindo que essa democracia interna não se efetiva, não existe como o sistema de cotas de gênero na política apresentar um resultado real porque as mulheres, em regra, ainda não são prioridade de investimento intrapartidário. Além do que, nem ao menos compõem a cúpula da maioria dos partidos políticos, o que lhes dificulta ainda mais o acesso a um tratamento baseado na igualdade de oportunidades e na isonomia, fundamentais para a democracia sócio-política no nosso país.

Assim sendo, ainda que, inequivocamente, no que toca às candidaturas por gênero a legislação atual marque um discreto avanço em relação à anterior vigente, ainda estamos muito aquém do que pretende a real igualdade de gênero na política. Considerando inexistirem mecanismos de efetivação em todas as fases eleitorais, inclusive, na própria destinação de vagas parlamentares às mulheres, fica claro que ainda temos muito pelo que lutar!

Juliana Freitas é doutora em direito público pela Universidade Federal do Pará (UFPA) e pela Universitá di Pisa, mestre em Direitos Humanos e especialista em Direito Municipal. É também professora universitária do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa), advogada e consultora eleitoral.

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